Transição ao SBTVD: proposta de utilização do saldo orçamentário remanescente em programa de distribuição complementar de kits de conversor de TV digital

Abstract

A política de transição ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD é uma das políticas públicas mais relevantes e impactantes das últimas décadas não apenas para o setor, mas para toda a sociedade. Ela tem como propósito promover a atualização tecnológica da televisão para o padrão digital, ao mesmo tempo em que disponibiliza espectro radioelétrico para a implantação de redes de telefonia móvel com maior cobertura e melhores condições de acesso à Internet em banda larga. Inserido no bojo dessa complexa e inovadora política, este Projeto de Intervenção procura oferecer subsídios à tomada de decisão acerca da aplicação do saldo remanescente dos recursos destinados para a migração pelo Edital de 700 MHz. Aproveitando da experiência adquirida nas localidades de desligamento analógico, primeiro desenvolve-se uma metodologia para construir novos agrupamentos de distribuição de kits de conversor a famílias de baixa renda. Em seguida, é apresentada uma proposta estruturada de ação com vistas à execução de um programa de distribuição complementar.