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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522191
Title: | A previdência dos servidores públicos federais: um regime sustentável? |
Keywords: | previdencia social reformas políticas regime fiscal serviço publico servidor publico |
Issue Date: | May-2015 |
Publisher: | VIII Congresso CONSAD de Gestão Pública |
Abstract: | O objetivo deste artigo é identificar o conjunto de reformas impostas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos federais (RPPS), desde a promulgação da Constituição de 1988 até a instituição do regime de previdência complementar do servidor, e realizar discussão acerca da sustentabilidade fiscal de longo prazo daquele regime. Para tanto, as Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, a Lei 12.618/2012 – que instituiu a previdência complementar para os servidores federais – e a Medida Provisória 664/2014 – que alterou regras na concessão da pensão por morte- serão analisadas tanto do ponto de vista jurídico quanto da perspectiva da racionalidade econômica. Também se discutirá a contribuição de cada uma dessas alterações para o processo de convergência ou divergência entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522191 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/1/2236 |
Appears in Collections: | Artigos e Apresentações no Congresso CONSAD |
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