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Browsing by Author Brasil. Ministério da Fazenda (MF)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2006-12-15Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF); Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS)
2011Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)
2013Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSABBrasil. Ministério das Cidades (MCID); Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF); Brasil. Ministério da Saúde (MS); Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério da Integração Nacional (MI)
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