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Title: Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Pesca
Issue Date: 29-Jun-2009
Publisher: Brasil
Series/Report no.: LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Abstract: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
URI: /handle/123456789/999
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/999
Appears in Collections:Aquicultura e Pesca

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