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Title: PORTARIA SOF/MPO Nº 114, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Authors: Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal
Keywords: Elaboração de propostas orçamentárias
Issue Date: 29-Apr-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 29/04/2024 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 343
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sof/mpo-n-114-de-26-de-abril-de-2024-556538812
Abstract: Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531520
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