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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531514| Title: | INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC /MGI Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Serviços Compartilhados |
| Keywords: | Sanções administrativas |
| Issue Date: | 29-Apr-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 29/04/2024 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 198 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-ssc-/mgi-n-14-de-25-de-abril-de-2024-556536516 |
| Abstract: | Dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas cometidas durante a fase licitatória e de execução contratual no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531514 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC _MGI Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC _MGI Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 196.56 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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