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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531151| Title: | Portaria SPU/MGI nº 8.699, de 29 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização Fundiária |
| Issue Date: | 2-Jan-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 02/01/2024 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 133 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.699-de-29-de-dezembro-de-2023-535315363 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior e terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado no Setor 13, Rua Cláudio Lúcio Monteiro s/n - Bairro Novo Horizonte em Santana/AP, com área de 262.568,07 m² (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados), de RIP 0615.00106.500-5, registrado sob a Matrícula nº 631, Ficha 03 Livro nº 2-I, no Cartório de Registros de Imóveis "Ofirney Sadala" Comarca de Santana. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531151 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 8.699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 114.99 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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