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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530987| Title: | Portaria SPU/MGI nº 8.345, de 13 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Cessão de Uso |
| Issue Date: | 19-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/12/2023 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 50 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.345-de-13-de-dezembro-de-2023-531804108 |
| Abstract: | Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Aracajú/SE, de imóvel de propriedade da União, localizado na Avenida Deputado Pedro Valadares, s/n, (Parque Municipal Ecológico Tramanday), Jardins - Aracaju/SE, visando a regularização de utilização do Parque Municipal Ecológico Tramanday, criado pelo Decreto Municipal nº 112, de 13 de novembro de 1996, com o objetivo de preservação dos ecossistemas de manguezal englobados na área, contra quaisquer alterações que os desvirtuem, destinando-se a fins científicos, culturais e educativos. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530987 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 8.345, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.345, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 180.87 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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