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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530974| Title: | Portaria SPU/MGI nº 8.220, de 7 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização Fundiária Urbana |
| Issue Date: | 11-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 11/12/2023 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 84 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.220-de-7-de-dezembro-de-2023-529531664 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária Urbana, os terrenos da União, classificados como terreno de marinha, situados na praia da Penha, município de João Pessoa/PB, cadastrados no sistema SIAPA, sob os registros RIP 2051 0001755-31 - com área da União de 3.085,50 m² - e RIP 2051 0001754-50 - com área da União de 3.769,26 m² - ambos registrados no dia 02 de setembro de 1964, no Cartório Carlos Ulysses, no livro 3-X, sob o número de Ordem 27.274. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530974 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 8.220, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.220, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.53 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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