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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530879| Title: | Portaria interministerial MF/MS nº 21, de 30 de novembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Deduções de Imposto |
| Issue Date: | 1-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 01/12/2023 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 104 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/ms-n-21-de-30-de-novembro-de-2023-527025870 |
| Abstract: | Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530879 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL MF_MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MF_MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 113.43 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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