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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530870| Title: | Decreto nº 11.839, de 21 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Presidência da República |
| Keywords: | Reserva de Vagas para Indígenas |
| Issue Date: | 22-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 11 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.839-de-21-de-dezembro-de-2023-532739142 |
| Abstract: | Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530870 |
| Appears in Collections: | Presidência da República (PR) |
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| DECRETO Nº 11.839, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - DECRETO Nº 11.839, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 265.82 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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