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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530759| Title: | Portaria interministerial MF/MME nº 20, de 9 de novembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Parcela do Diferencial |
| Issue Date: | 10-Nov-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 10/11/2023 | Edição: 214-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/mme-n-20-de-9-de-novembro-de-2023-522457844 |
| Abstract: | Altera a Portaria Interministerial nº 313, de 11 de dezembro de 2007, e a Portaria Interministerial ME/MME nº 9.708, de 8 de novembro de 2022, que, respectivamente, estabeleceu a metodologia para o cálculo da parcela do diferencial e do ativo regulatório, de que trata o Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, e definiu os valores da Diferença entre Saldos Devedores e das Parcelas de Diferencial devidas à União e à Eletrobras para o exercício de 2023, em decorrência dos créditos junto a Itaipu Binacional. |
| Description: | Altera a Portaria Interministerial nº 313, de 11 de dezembro de 2007, e a Portaria Interministerial ME/MME nº 9.708, de 8 de novembro de 2022. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530759 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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