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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530409| Title: | Resolução nº 13, de 28 de julho de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital |
| Keywords: | Cadastro de Pessoa Física |
| Issue Date: | 2-Aug-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 02/08/2023 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 56 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-13-de-28-de-julho-de-2023-500224848 |
| Abstract: | Dispõe sobre o procedimento e a forma de acesso à base do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de expedição da Carteira de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530409 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| RESOLUÇÃO Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023 - RESOLUÇÃO Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.03 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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