Políticas regulatórias no setor de telecomunicações: a experiência internacional e o caso brasileiro

Abstract

Este trabalho apresenta uma visão geral das políticas regulatórias – implementadas no setor de telecomunicações nos Estados Unidos e na Europa –, cujos objetivos, tendo em vista as oportunidades abertas pelas alternativas tecnológicas, são o de estimular a competição e a diversidade de serviços nos diferentes segmentos de telecomunicações. O trabalho discute também o caso brasileiro, à luz da experiência internacional. O principal objetivo do trabalho é destacar que o sucesso dessas políticas está diretamente relacionado à existência de agências regulatórias que apresentem características de independência e autonomia para estimular a transformação de uma estrutura de monopólio natural para uma outra que seja competitiva, com ênfase na redução das barreiras ao acesso ao mercado de telefonia local, atualmente o maior desafio regulatório para a introdução da concorrência no mercado de telecomunicações.