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Title: Cessão de créditos tributários: a experiência de securitização da dívida ativa do estado de Minas Gerais
Other Titles: Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, v. 20, n. 1, p. 1-80, mar. 2020
Authors: Queiroz, Cristina Monteiro de
Keywords: Cessão de créditos tributários
Competência Tributária
Delegação da capacidade ativa tributária
Dívida Ativa
Estado de Minas Gerais
ICMS
Securitização
Issue Date: 2020
Publisher: Brasília : Secretaria do Tesouro Nacional
Citation: Repositório do Tesouro Nacional
Abstract: O objetivo deste trabalho foi entender se a operação de securitização de créditos de ICMS realizada pelo Estado de Minas Gerais em 2012 estava de acordo com (i) a legislação federal para cessão de dívida ativa e (ii) os princípios e conceitos do direito tributário. Para tanto, descreveu-se uma operação de securitização típica no mercado privado e a estrutura da operação realizada pelo Estado de Minas Gerais. Ademais, discutiu-se conceitos como competência tributária, capacidade ativa tributária e sua delegabilidade. O princípio da eficiência e a baixa arrecadação da dívida ativa também foram abordados. Constatou-se que os créditos de ICMS não foram cedidos, apenas o direito autônomo ao recebimento destes. Além disso, como o Estado de Minas Gerais estava mais exposto ao risco da inadimplência, a cessão dos créditos de ICMS foi caracterizada como não definitiva. A hipótese de pesquisa de que a operação não respeitou a legislação foi refutada, uma vez que, à época da operação, não havia vedação para as cessões não definitivas.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521830
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