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2023-05-03; 2023-05-03Portaria GM/MPO nº 112, de 3 de maio de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-09-01Portaria GM/MPO Nº 240, de 30 de agosto de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-11Portaria GM/MPO nº 289, de 10 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-24Portaria GM/MPO nº 302, de 23 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-23Portaria GM/MPO nº 301, de 20 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-11-03Portaria GM/MPO nº 310, de 30 de outubro de 2023 (*)Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-11-01Portaria GM/MPO nº 310, de 30 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-23Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-11-30Portaria GM/MPO nº 340, de 29 de novembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-11-07Portaria GM/MPO nº 319, de 7 de novembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento

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