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2023-05-03; 2023-05-03Portaria GM/MPO nº 112, de 3 de maio de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-06-19Portaria GM/MPO nº 162, de 19 de junho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-10Portaria GM/MPO nº 283, de 9 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-12-06Portaria GM/MPO nº 351, de 5 de dezembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-11-30Portaria GM/MPO nº 341, de 29 de novembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-06-05Portaria GM/MPO nº 152, de 5 de junho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-06-15Portaria GM/MPO nº 160, de 15 de junho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-06-01Portaria GM/MPO nº 149, de 01 de junho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-21Portaria GM/MPO nº 201, de 19 de julho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-21Portaria GM/MPO nº 202, de 19 de julho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento

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