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2023-05-03; 2023-05-03Portaria GM/MPO nº 112, de 3 de maio de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-07-19; 2023-07-19Portaria nº 206, de 19 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-11Portaria GM/MPO nº 129, de 11 de maio de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-06-21Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-05-22Portaria SE/MDCI nº 124, de 22 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-06Portaria SECEX nº 243, de 6 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-15Portaria SPU/MGI nº 2.825, de 15 de junho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2023-06-13Portaria SPU/MGI nº 2.275, de 13 de junho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2023-06-27Portaria SPU/MGI nº 3.253, de 27 de junho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União

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