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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-12-29Decreto nº 11.874, de 29 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-08-11Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023Presidência da República
2023-08-11Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023Presidência da República
2023-09-13Medida Provisória Nº 1.187, de 13 de setembro de 2023Presidência da República
2023-12-15Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-20Medida provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-22Decreto nº 11.847, de 22 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-11-01Medida provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023Presidência da República
2023-04-28Decreto nº 11.512, de 28 de abril de 2023Presidência da República
2023-02-09Decreto nº 11.411, de 8 de fevereiro de 2023Presidência da República

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