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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-08-09Portaria GM/MPI Nº 232, DE 7 DE agosto DE 2024Ministério dos Povos Indígenas
2024-03-26PORTARIA GM/MPI Nº 103, DE 25 DE MARÇO DE 2024Ministério dos Povos Indígenas
2024-07-01RESOLUÇÃO GMPI/MPI Nº 3, DE 26 DE JUNHO DE 2024Ministério dos Povos Indígenas
2023-12-12Portaria MPI nº 325, de 11 de dezembro de 2023Ministério dos Povos Indígenas
2024-03-22PORTARIA GM/MPI Nº 93, DE 20 DE MARÇO DE 2024Ministério dos Povos Indígenas
2024-03-22PORTARIA GM/MPI Nº 92, DE 20 DE MARÇO DE 2024Ministério dos Povos Indígenas
2024-03-22PORTARIA GM/MPI Nº 94, DE 20 DE MARÇO DE 2024Ministério dos Povos Indígenas
2025-04-28"PORTARIA GM/MPI Nº 71, DE 24 DE ABRIL DE 2025 "Ministério dos Povos Indígenas; Secretaria Executiva
2025-05-12"PORTARIA FUNAI Nº 1.320, DE 8 DE MAIO DE 2025 "Ministério dos Povos Indígenas; Fundação Nacional dos Povos Indígenas
2024-10-10PORTARIA FUNAI Nº 1.142, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024Ministério dos Povos Indígenas; Fundação Nacional dos Povos Indígenas

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