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2023-08-14Portaria SDIC/MDIC nº 233, de 11 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-14Portaria SDIC/MDIC nº 232, de 11 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-31Portaria SDIC/MDIC nº 271, de 30 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-14Portaria SDIC/MDIC nº 234, de 11 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-19Portaria SDIC/MDIC Nº 286, de 15 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-19Portaria SDIC/MDIC Nº 287, de 18 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-17Portaria SDIC/MDIC nº 287, de 18 de setembro de 2023 (*)Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-20Portaria MDIC/SDIC nº 340, de 16 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-30Resolução SDIC/MDIC nº 12, de 27 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-30Resolução SDIC/MDIC nº 13, de 27 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços

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