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2023-11-24Instrução normativa SRT/MGI nº 30, de 23 de novembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
2024-08-26Portaria SRT/MGI Nº 5.929, DE 23 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
2023-11-21Instrução normativa SRT/MGI nº 38, de 20 de novembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
2023-09-21Portaria SRT/MGI Nº 5.503, de 20 de setembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
2024-02-26INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/MGI Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
2024-02-29INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 8, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
2023-11-27Instrução normativa GABIN /MGI nº 41, de 24 de novembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
2023-11-28Resolução GTI/MGI nº 1, de 27 de novembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
2024-01-24Instrução normativa SRT/MGI nº 2, de 23 de janeiro de 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
2023-12-22Instrução normativa SRT/MGI nº 49, de 20 de dezembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho

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