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2023-08-02Resolução nº 12, de 28 de julho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-08-02Resolução nº 13, de 28 de julho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-07-19Portaria Conjunta SGD e SGPRT/MGI nº 18, de 17 de julho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2024-06-28PORTARIA SGD/MGI Nº 4.248, DE 26 DE JUNHO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-08-14Portaria SGD/MGI nº 4.339, de 10 de agosto de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2024-01-26Resolução CEFIC nº 16, de 22 de janeiro de 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-10-31Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-05-08Portaria SGD/MGI nº 1.374, de 8 de maio de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2024-07-03PORTARIA SGD/MGI Nº 3.284, DE 1º DE JULHO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2024-06-07RESOLUÇÃO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital

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