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2024-06-07PORTARIA CONJUNTA SGD-SETE/MGI Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2024-06-28PORTARIA SGD/MGI Nº 4.248, DE 26 DE JUNHO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-08-14Portaria SGD/MGI nº 4.339, de 10 de agosto de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-08-23Resolução nº 14, de 21 de agosto de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-03-31Instrução Normativa SGD/MGI nº 6, de 29 de março de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-08-02Resolução nº 12, de 28 de julho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-03-14Portaria SGD/MGI nº 370, de 8 de março de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-06-01Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-11-06Resolução CEFIC nº 15, de 1º de novembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-12-21Portaria SGD/MGI nº 4.302, de 15 de dezembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital

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