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2023-07-24Portaria ALF/STS nº 141, de 24 de julho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-07-05Instrução normativa RFB nº 2.149, de 5 de julho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-12-15Instrução normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-05-26Portaria SRRF03 nº 350, de 26 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-06-26Portaria RFB nº 333, de 26 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-24Instrução Normativa RFB nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-05-26Instrução normativa RFB nº 2.142, de 26 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-24Instrução Normativa RFB nº 2.129, de 31 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-07-26Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-07-21Instrução Normativa RFB nº 2.153, de 21 de julho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

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