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2024-05-10PORTARIA PGFN/MF Nº 764, DE 10 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-07PORTARIA PGFN/MF Nº 932, DE 6 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-28PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.082, DE 27 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-24PORTARIA PGFN/MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-16PORTARIA PGFN /MF Nº 800, DE 15 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-07-31PORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JUlHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-02-22Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-28Portaria PGFN/MF nº 274, de 26 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-25Portaria PGFN/MF nº 221, de 18 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-08-10Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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