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2023-01-31Portaria ALF/GRU nº 49, de 26 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-03-03Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023Presidência da República
2023-01-23Portaria ALF/VCP nº 70, de 20 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
2023-01-19Decreto nº 11.383, de 19 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-06-20Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023Presidência da República
2023-01-23Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-23Portaria DRF/SJC nº 153, de 19 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
2023-01-20Decreto nº 11.389, de 20 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-01Decreto nº 11.340, de 1º de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-01Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro 2023Presidência da República

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