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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-10-05Portaria GM/MPO nº 275, de 4 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-10Portaria GM/MPO nº 283, de 9 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-05Portaria GM/MPO nº 273, de 4 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-24Portaria GM/MPO nº 302, de 23 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-09-18Portaria GM/MPO Nº 257, de 14 de setembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-13Instrução Normativa GM/MPI nº 3, de 5 de julho de 2023Ministério dos Povos Indígenas
2023-10-20Portaria GM/MPO nº 299, de 19 de outubro de 202Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-11-08Portaria GM/MPO nº 321, de 7 de novembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-11-08Portaria GM/MPO nº 320, de 7 de novembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-16Portaria GM/MPO nº 293, de 11 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento

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