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2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-02-13Portaria ALF/MNO nº 25, de 9 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
2023-10-17Portaria SDIC/MDIC nº 287, de 18 de setembro de 2023 (*)Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-01-18Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal
2023-01-25Portaria SRRF06 nº 71, de 24 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-02-03Portaria nº 163, de 2 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
2023-01-16Portaria SRRF07 nº 490, de 13 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
2023-01-19Portaria SRRF05 nº 188, de 16 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
2023-02-17Portaria SRRF07 nº 511, de 15 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
2023-01-18Portaria SRRF09 nº 537, de 17 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal

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