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2024-03-28PORTARIA SECEX Nº 304, DE 27 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-06-28PORTARIA STN/MF Nº 824, DE 24 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2024-07-05PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 19, DE 27 DE JUNHO DE 2024Ministério da Previdência Social
2024-06-14PORTARIA MF Nº 973, DE 12 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-17PORTARIA MF Nº 991, DE 14 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-19PORTARIA SOF/MPO Nº 169, DE 12 DE JUNHO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal
2024-06-26PORTARIA SPU/MGI Nº 4.329, DE 20 DE JUNHO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-07-02PORTARIA MF Nº 1.084, DE 27 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-28PORTARIA MF Nº 1.086, DE 28 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-07-12PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

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