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2024-01-10Portaria GM/MPO nº 3, de 9 de janeiro de 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-01-10Decreto nº 11.880, de 10 de janeiro de 2024Presidência da República
2024-01-05Portaria DGP/MGI nº 14.577, de 27 de dezembro de 2023 (*)Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Serviços Compartilhados
2024-01-02Portaria SPU/MGI nº 8.696, de 29 de dezembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-01-08Portaria Secex nº 294, de 5 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-30Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 37, de 22 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-22Portaria STN/MF nº 83, de 19 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2024-01-22Portaria GM/MPI nº 20, de 18 de janeiro de 2024Ministério dos Povos Indígenas
2024-01-18Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024Presidência da República
2024-01-19Portaria GM/MPI nº 19, de 17 de janeiro de 2024Ministério dos Povos Indígenas

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