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2023-05-03; 2023-05-03Portaria GM/MPO nº 112, de 3 de maio de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-07-19; 2023-07-19Portaria nº 206, de 19 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Indústria, Comércio e Serviços
2023-01-01Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-01Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023Presidência da República
2023-03-03Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023Presidência da República
2023-07-04Portaria Conjunta STN/SPU Nº 10, de 4 de julho de 2023 (*)Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2023-07-05Instrução normativa RFB nº 2.149, de 5 de julho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-07-10Instrução normativa RFB nº 2.151, de 10 de julho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-07-03Portaria STN/MF nº 663, de 3 de julho de 2023Ministério da Fazenda, Subsecretaria da Dívida Pública

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