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2023-05-03; 2023-05-03Portaria GM/MPO nº 112, de 3 de maio de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-07-19; 2023-07-19Portaria nº 206, de 19 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Indústria, Comércio e Serviços
2023-02-09Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 7 de fevereiro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação
2023-01-31Portaria ALF/GRU nº 49, de 26 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-13Decreto nº 11.381, de 13 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-02-01Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-02-01Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-01-10Portaria GM/MPO nº 503, de 09 de janeiro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-01-18Portaria SRRF09 nº 537, de 17 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal

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