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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseLicença Padrão ME-
dc.contributor.authorAzevedo, Flávio Alexandre Luciano de.-
dc.contributor.editor-
dc.date.accessioned2020-03-04T12:02:34Z-
dc.date.available2020-03-04T12:02:34Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationBiblioteca do ME-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521688-
dc.description-
dc.description.abstractA Emenda Constitucional Nº 81/2014, deu nova redação ao art. 243 da Constituição Brasileira a fim de prever a expropriação de imóveis nos quais seja encontrado trabalho escravo, ou de bens que sejam apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo. Com a finalidade de regulamentar a expropriação, se encontra em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado Nº 432/2013. Na proposta de regulamentação, há uma visão restritiva do conceito de trabalho escravo, excluindo das hipóteses de expropriação a submissão a condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva, previstas no art. 149 do Código Penal como hipóteses de redução à condição análoga à de escravo. Reconhecendo que esta restrição não se justifica, este trabalho tem a finalidade de discutir o caráter simbólico da aprovação da EC 81 juntamente com o PLS 432, pelo fato da redação atual deste se configurar no esvaziamento e na falta de eficácia social do instituto de expropriação previsto naquela. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com a análise de notícias que dizem respeito ao assunto.-
dc.language.isopt_BR-
dc.publisherBrasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)-
dc.relation-
dc.relation.uri-
dc.subjectConstituição Brasileira, trabalho escravo, expropriação.-
dc.titleO caráter simbólico na proposta de regulamentação da emenda constitucional 811.-
dc.title.alternative-
dc.typeProdução intelectual-
Appears in Collections:Teses e Dissertações

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