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Title: Crimes tributários e fraudes à relação de emprego.
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Authors: Fujita, Ricardo Adriano.
Keywords: Legislação trabalhista, crimes tributários, punição administrativa.
Issue Date: 2014
Publisher: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Citation: Biblioteca do ME
Abstract: As fraudes à legislação trabalhista, em muitos casos, têm como um dos principais objetivos a economia ilícita de tributos incidentes na relação de emprego. O trabalho subordinado, embora seja detentor de proteção constitucional, é mais gravosamente tributado quando se compara com outras modalidades de trabalho, gerando interesse em evitar sua configuração. Para tanto, empregadores têm feito uso de intermediação de mão de obra e de contratação direta de trabalhadores sob modalidades especiais. Essas formas atípicas de trabalho são sujeitas a requisitos de validade, cuja inobservância atrai a tributação incidente nas relações de emprego, quando presente os elementos desta. Nessas condições, as condutas são consideradas ilícitas em matéria trabalhista e tributária, puníveis administrativamente. E também criminalmente em casos mais graves. No entanto, o direito penal possui características peculiares que o tornam de difícil aplicação. A prevenção e repressão a crimes dessa natureza, dotados de complexidade normativa e de difícil comprovação, depende do conhecimento e da compreensão da relevância social do tema. Depende, sobretudo, da atuação eficaz do Estado, em termos políticos, administrativos e judiciais.
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