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Title: A incompatibilidade constitucional do artigo 161 da CLT: Embargo e interdição
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Authors: Pamplona, Mário Sérgio Beltrão
Keywords: Embargo, solidariedade preventiva, ambiente de trabalho, inspeção do Trabalho.
Issue Date: 2014
Publisher: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Citation: Biblioteca do ME
Abstract: O artigo tem por objetivo explanar a importância do embargo e/ou interdição como ferramenta preventiva para a saúde e integridade física do trabalhador no meio ambiente de trabalho, com fundamento em uma leitura sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, que privilegia a efetividade dos direitos fundamentais, razão pela qual o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho, que atribui competência às autoridades hierarquicamente superiores do Ministério do Trabalho e Emprego, com possibilidade de delegação aos auditores fiscais do trabalho, revela-se incompatível com o texto constitucional, por ser o embargo/interdição uma atribuição técnica específica da Inspeção do Trabalho.
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URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521614
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