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Issue Date	Title	Author(s)
1984-06-20	Decreto n. 89.817, de 20 de junho de 1984	Brasil. Presidência da República (PR)
2008-11-27	Decreto n. 6.666, de 27 de novembro 2008	Brasil. Presidência da República (PR)
2008-08-04	Decreto de 1º de agosto de 2008	Brasil. Presidência da República (PR)
1967-02-28	Decreto-Lei n. 243, de 28 de fevereiro de 1967	Brasil. Presidência da República (PR)
2007-09-27	Especificações técnicas para estruturação de dados geoespaciais digitais vetoriais	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR)
2011-05	Perfil de metadados geoespaciais do Brasil : perfil MGB	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR)