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2007-09-27Especificações técnicas para estruturação de dados geoespaciais digitais vetoriaisBrasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR)
2008-11-27Decreto n. 6.666, de 27 de novembro 2008Brasil. Presidência da República (PR)
2008-08-04Decreto de 1º de agosto de 2008Brasil. Presidência da República (PR)
1984-06-20Decreto n. 89.817, de 20 de junho de 1984Brasil. Presidência da República (PR)

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