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Issue DateTitleAuthor(s)
2016-06-30Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
1993-08-31Decreto n. 908, de 31 de agosto de 1993Brasil. Presidência da República (PR)
1999-11-19Decreto n. 3.255, de janeiro de novembro de 1999Brasil. Presidência da República (PR)
1990-09-05Decreto n. 99.509, de 5 de setembro de 1990Brasil. Presidência da República (PR)
1993-02-19Decreto n. 757, de 19 de novembro de 1993Brasil. Presidência da República (PR)
1993-09-10Decreto n. 925, de 10 de setembro de 1993Brasil. Presidência da República (PR)
2016-12-27Decreto n. 8.945, de 27 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2009-11-04Decreto n. 6.997, de 4 de novembro de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2008-11-18Decreto n. 6.647, de 18 de novembro de 2008Brasil. Presidência da República (PR)
2010-11-29Decreto n. 7.375, de 29 de novembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)

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