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2009-05-15Lei n. 11.938, de 14 de maio de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2009-08-07Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2009-09Perfil das empresas estatais : ano base 2008Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest)
2009-11-04Decreto n. 6.997, de 4 de novembro de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-27Decreto n. 6.914, de 27 de julho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)

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