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Issue Date	Title	Author(s)
2001-03-06	Decreto n. 3.763, de 6 de março de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-05-30	Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-05-30	Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-01-24	Decreto n. 3.735, de 24 de janeiro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)