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Issue DateTitleAuthor(s)
2010-01-13Decreto n. 7.063, de 13 de janeiro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2001-01-24Decreto n. 3.735, de 24 de janeiro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2009-11-04Decreto n. 6.997, de 4 de novembro de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2008-11-18Decreto n. 6.647, de 18 de novembro de 2008Brasil. Presidência da República (PR)
2010-11-29Decreto n. 7.375, de 29 de novembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2010-05-20Decreto n. 7.180, de 20 de maio de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-27Decreto n. 6.914, de 27 de julho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2001-03-06Decreto n. 3.763, de 6 de março de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2016-06-30Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2009-08-07Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009Brasil. Presidência da República (PR)

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