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Issue DateTitleAuthor(s)
2016-06-30Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2009-08-07Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2001-05-30Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2009-05-15Lei n. 11.938, de 14 de maio de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2000-12-20lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República (PR)
1996-07-15Lei n. 9.292, de 12 de julho de 1996Brasil. Presidência da República (PR)
2016-12-27Decreto n. 8.945, de 27 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)

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