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Issue DateTitleAuthor(s)
2010-01-13Decreto n. 7.063, de 13 de janeiro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2016-12-27Decreto n. 8.945, de 27 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2010-11-29Decreto n. 7.375, de 29 de novembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2010-05-20Decreto n. 7.180, de 20 de maio de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2016-06-30Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016Brasil. Presidência da República (PR)

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