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2001-01-24Decreto n. 3.735, de 24 de janeiro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2009-11-04Decreto n. 6.997, de 4 de novembro de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2008-11-18Decreto n. 6.647, de 18 de novembro de 2008Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-27Decreto n. 6.914, de 27 de julho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2001-03-06Decreto n. 3.763, de 6 de março de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2009-08-07Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2001-05-30Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2009-05-15Lei n. 11.938, de 14 de maio de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2000-12-20lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República (PR)
2001-05-30Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001Brasil. Presidência da República (PR)

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