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Issue DateTitleAuthor(s)
1993-08-31Decreto n. 908, de 31 de agosto de 1993Brasil. Presidência da República (PR)
1999-11-19Decreto n. 3.255, de janeiro de novembro de 1999Brasil. Presidência da República (PR)
1993-02-19Decreto n. 757, de 19 de novembro de 1993Brasil. Presidência da República (PR)
1993-09-10Decreto n. 925, de 10 de setembro de 1993Brasil. Presidência da República (PR)
1990-09-05Decreto n. 99.509, de 5 de setembro de 1990Brasil. Presidência da República (PR)
1996-07-15Lei n. 9.292, de 12 de julho de 1996Brasil. Presidência da República (PR)

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