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Issue Date	Title	Author(s)
2001-01-24	Decreto n. 3.735, de 24 de janeiro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
1999-11-19	Decreto n. 3.255, de janeiro de novembro de 1999	Brasil. Presidência da República (PR)
1993-08-31	Decreto n. 908, de 31 de agosto de 1993	Brasil. Presidência da República (PR)
1993-02-19	Decreto n. 757, de 19 de novembro de 1993	Brasil. Presidência da República (PR)
2008-11-18	Decreto n. 6.647, de 18 de novembro de 2008	Brasil. Presidência da República (PR)
2010-11-29	Decreto n. 7.375, de 29 de novembro de 2010	Brasil. Presidência da República (PR)
1993-09-10	Decreto n. 925, de 10 de setembro de 1993	Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-27	Decreto n. 6.914, de 27 de julho de 2009	Brasil. Presidência da República (PR)
2005	Perfil das empresas estatais: exercício de 2004	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest)
2001-03-06	Decreto n. 3.763, de 6 de março de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)