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2005-07-19Portaria n. 198, de 18 de julho de 2005Brasil. Presidência da República (PR)
2004-10-07Decreto n. 5.233, de 6 de outubro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2006-07-06Lei n. 11.318, de 5 de julho de 2006Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24Lei n. 11.044, de 24 de dezembro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24Lei n. 11.045, de 24 de dezembro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)

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