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2006-07-06Lei n. 11.318, de 5 de julho de 2006Brasil. Presidência da República (PR)
2008-04-08Lei n. 11.653, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)
2009-07-07Lei n. 11.973, de 6 de julho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)

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