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Issue DateTitleAuthor(s)
2006-07-06Lei n. 11.318, de 5 de julho de 2006Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-07Lei n. 11.973, de 6 de julho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2012-12-20Decreto n. 7.866, de 19 de dezembro de 2012Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
2008-04-08Lei n. 11.653, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)
2016-01-14Lei n° 13.249, de 13 de janeiro de 2016Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)
2016-11-16Portaria n. 347, de 14 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2013-02-01Portaria n. 16, de 31 de janeiro de 2013Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
1991-01-31Lei n. 8.173, de 30 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República (PR)
2015PPA 2012-2015 : anexos da lei atualização de 2015Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)

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