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Issue Date	Title	Author(s)
2001-12-17	Decreto n. 4.055, de 14 de dezembro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-10-26	Lei n. 10.297, de 26 de outubro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-12-14	Decreto n. 4.052, de 13 de dezembro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-07-20	Lei n.10.265, de 19 de julho de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-01-15	Lei n.10.178, de 12 de janeiro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)