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2011Projeto de lei do PPA 2012-2015Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)
2008-04-08Lei n. 11.653, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)
2016-01-14Lei n° 13.249, de 13 de janeiro de 2016Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)
2001-10-26Lei n. 10.297, de 26 de outubro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
1996-05-09Lei n. 9.276, de 9 de maio de 1996Brasil. Presidência da República (PR)
2016-05-11Decreto n. 8.759, de 10 de maio de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2012-12-20Decreto n. 7.866, de 19 de dezembro de 2012Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
2001-12-14Decreto n. 4.052, de 13 de dezembro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24Lei n. 11.045, de 24 de dezembro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2016-11-16Portaria n. 347, de 14 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)

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